Termo de Adesão

CONTRATO DE ADESÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSOS DE EXTENSÃO E DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

BENZOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA

 

CONTRATADO:

BENZOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 29.891.425/0001-10, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Raja Gabaglia, nº 2000, 9º Andar, Bairro Estoril, CEP: 30.494-170

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente contrato de adesão é celebrado por força da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerando o que dispõe em seu artigo 54.

 

DA ADESÃO AO CONTRATO 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Ao realizar  sua  matrícula ou pré-­matrícula  em  qualquer um dos cursos de especialização livre,  disponíveis em www.benzor.com.br, por meio de preenchimento  virtual do “Formulário de Parcelamento”, ou por negociação direta pelos canais de atendimento, de conformidade com as instruções pertinentes, o candidato(a) aluno, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, ADERE ao presente contrato,  aceitando todos os seus termos e  condições. 

 

Parágrafo Único – O curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE mencionado nesta Cláusula será designado, doravante, simplesmente “Curso de Especialização Livre”.

 

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA 

 

Fica garantido a qualquer das partes o direito de arrependimento, se exercido nos seguintes prazos e condições:

 

I ­ Pelo(a) CONTRATANTE, no caso de desistência em se matricular no curso, desde que, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o fechamento da negociação e conclusão da matrícula, comunique sua desistência formalmente pelos canais de atendimento do CONTRATADO.

 

II ­ Pelo CONTRATADO, desde que comunique ao(à) CONTRATANTE, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o fechamento da negociação, por meio de correio eletrônico (e­mail), sua decisão de não mais oferecer tais serviços. 

 

Parágrafo Primeiro ­ Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas nos incisos desta cláusula, o CONTRATADO devolverá o valor total recebido do(a) CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da formalização, seja pelo CONTRATADO, de sua desistência em oferecer o curso, seja pelo(a) CONTRATANTE, de sua desistência em cursá-lo.

 

Parágrafo Segundo ­ Não sendo exercido por nenhuma das partes o direito de arrependimento, nos prazos e condições estipulados nesta cláusula, o(a) CONTRATANTE será considerado(a), para todos os efeitos legais e acadêmicos, aluno(a), devidamente matriculado(a) no curso, e as partes deverão cumprir o presente contrato e o adimplemento de todas as obrigações nele estipuladas.

 

DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUARTA

 

Os serviços educacionais, objeto do presente contrato, serão prestados de conformidade com as especificações e informações divulgadas pelo CONTRATADO.

 

Parágrafo Primeiro ­ São de inteira responsabilidade do CONTRATADO a disponibilização da plataforma EAD que fica disponível no domínio www.benzor.com.br  [email protected]

Parágrafo Segundo - Oferecer acesso vitalício ao curso adquirido.

Parágrafo Terceiro - Avaliar os projetos entregues pelo CONTRATANTE, caso o curso matriculado solicite o desenvolvimento e envio do projeto para avaliação.

Parágrafo Quarto - Oferecer o serviço de Suporte Técnico caso o curso matriculado contemple este benefício.

 

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

CLÁUSULA QUINTA

 

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE deverá executar os projetos propostos durante o curso seguindo todas as recomendações propostas pela BENZOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA, e realizar o envio do projeto em seu portal do aluno, encaminhando o arquivo de projeto em formato Word ou PDF, exceto caso o curso matriculado não solicite o desenvolvimento das referidas atividades.


Parágrafo Segundo:
Não serão aceitas memórias de cálculos formatadas em caráter de rascunho, rabisco, foto, xerox ou plagiadas, elas deverão ser entregues em formato ABNT. Memória de cálculo sem desenvolvimento matemático não serão avaliadas e terão a nota zerada.

Parágrafo Terceiro: Após a conclusão do curso, o(a) CONTRATANTE deverá solicitar seu certificado através do preenchimento do formulário disponível no portal do aluno.

 

 

DOS DIREITOS AUTORAIS

CLÁUSULA SEXTA

 

Parágrafo Único: Não é permitido nenhuma tentativa de download/compartilhamento de vídeo dos cursos ofertados dentro da plataforma EAD da BENZOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA, se identificado qualquer tentativa, o CONTRATANTE estará cometendo uma infração e poderá responder judicialmente por violação de direitos autorais.

 

 

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SÉTIMA 

 

No ato de sua matrícula no curso escolhido, o(a) CONTRATANTE pagará o valor correspondente ao curso, podendo ser pago à vista, no cartão de crédito parcelado sem juros, ou no boleto bancário, os valores serão pré acordados entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, e no caso do parcelamento no boleto bancário, deverá cumprir-se todos os Parágrafos desta Cláusula, ficando sujeito ao que está estipulado na Cláusula Oitava, e o acesso ao curso ficará pendente até a confirmação do pagamento da primeira parcela.

Parágrafo Primeiro – As parcelas mensais subsequentes do curso terão seus vencimentos todo mês na data acordada no ato da matrícula entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.

Parágrafo Segundo – Caso o(a) CONTRATANTE não receba em seu e-mail ou Whatsapp, o documento para pagamento, deverá procurar o setor competente do CONTRATADO, até a data de vencimento da parcela, para solicitar a emissão de uma segunda via do referido documento, não podendo ser alegado o fato de não o haver recebido como justificativa para o atraso ou a inadimplência no pagamento da parcela correspondente.

Parágrafo Terceiro – A parcela que não for paga até a data de vencimento será considerada vencida, ficando o(a) CONTRATANTE inadimplente para fins de direito.

 

DO ATRASO NOS PAGAMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

CLÁUSULA OITAVA

 

Se a parcela em atraso não for paga até a data de vencimento da mesma, o(a) CONTRATANTE deverá pagar, além do valor principal:

I - Multa de 10% (dez por cento) do valor da parcela.

II - 2% (dois por cento) a título de juros de mora, por mês de atraso sobre o valor da parcela.

 

DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS 

CLÁUSULA NONA 

 

Não será devolvido nenhum valor pago pelo(a) CONTRATANTE, exceto na hipótese prevista na Cláusula Terceira.

 

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