Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO

Este documento estabelece os termos e condições gerais para a contratação e uso dos serviços e conteúdos oferecidos pela BENZOR LTDA. através de sua plataforma online.

CLÁUSULA 1 – DAS PARTES

1.1. CONTRATADA: BENZOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.891.425/0001-10, com sede em Av. Raja Gabáglia, 2000, Torre 2, Estoril – BH/MG – CEP: 30494-170, doravante denominada simplesmente BENZOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA.

1.2. CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica que, ao realizar o cadastro e aceitar os termos deste contrato, adquire o direito de uso da plataforma, doravante denominada CONTRATANTE ou USUÁRIO.

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software (plataforma) de propriedade da BENZOR, que oferece acesso a cursos, materiais didáticos, ferramentas e outros recursos educacionais, disponibilizados exclusivamente em ambiente online.

CLÁUSULA 3 – DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

3.1. A aceitação plena e integral destes termos ocorre no ato da finalização do cadastro na plataforma, mediante a marcação da opção “Li e aceito os Termos de Adesão”.

3.2. Ao realizar a aceitação, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, vinculando-se a elas de forma irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA 4 – DOS PLANOS, PREÇO E PAGAMENTO

4.1. Planos e Preços: Os planos disponíveis, suas respectivas características, preços e prazos de vigência estão detalhados na página de vendas da plataforma. O CONTRATANTE escolherá o plano que melhor se adequar às suas necessidades no momento da contratação.

4.2. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por meio da plataforma de pagamentos de terceiros indicada no ato da compra, conforme as opções disponíveis (cartão de crédito, boleto bancário, etc.).

4.3. Reajuste: Os valores dos planos de assinatura contínua poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação do índice IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo.

4.4. Inadimplência: A falta de pagamento na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso do CONTRATANTE à plataforma até a regularização do débito.

CLÁUSULA 5 – DA LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES DE ACESSO

5.1. Natureza da Licença: O acesso à plataforma é concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, individual e intransferível. A conta e suas credenciais (login e senha) são de uso exclusivo do titular do cadastro.

5.2. Proibição de Compartilhamento: É expressamente proibido o compartilhamento da conta de acesso. Considera-se compartilhamento, para todos os fins, qualquer uma das seguintes práticas: a) A cessão, venda, aluguel ou transferência das credenciais de acesso a terceiros; b) A permissão de uso da conta por qualquer pessoa que não seja o CONTRATANTE titular; c) A realização de acessos simultâneos ou geograficamente inconsistentes que indiquem o uso da mesma conta por múltiplos indivíduos.

5.3. Responsabilidade do Usuário: O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5.4. Monitoramento e Detecção: A BENZOR reserva-se o direito de utilizar sistemas para monitorar a atividade da conta (como múltiplos acessos por endereços de IP distintos) com o objetivo de identificar e coibir práticas que violem este termo.

5.5. Consequências da Violação: A violação desta cláusula constitui quebra contratual e sujeitará o CONTRATANTE às seguintes penalidades: a) Primeira Ocorrência: Notificação formal e suspensão temporária do acesso por 15 (quinze) dias. b) Reincidência ou Violação Grave: Bloqueio permanente e definitivo do acesso à conta, sem qualquer tipo de restituição de valores.

CLÁUSULA 6 – DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva da BENZOR e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

6.2. É vedada a cópia, reprodução, download, distribuição ou compartilhamento de qualquer material da plataforma. A violação desta cláusula, para além das sanções previstas na Cláusula 5, sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA 7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da BENZOR: a) Manter a plataforma em funcionamento, envidando os melhores esforços para garantir sua disponibilidade, ressalvadas paradas técnicas para manutenção ou eventos de força maior. b) Disponibilizar canais de suporte técnico para o CONTRATANTE. c) Manter o sigilo sobre as informações cadastrais do CONTRATANTE.

7.2. São obrigações do CONTRATANTE: a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas. b) Utilizar a plataforma de forma ética, legal e de acordo com os termos deste contrato. c) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros. d) Possuir e manter equipamentos e conexão à internet adequados para o acesso à plataforma.

CLÁUSULA 8 – DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO

8.1. Vigência: O contrato vigorará pelo prazo do plano escolhido pelo CONTRATANTE, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, caso aplicável ao modelo de assinatura.

8.2. Cancelamento pelo Usuário: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, através dos canais indicados na plataforma.

8.3. Política de Reembolso: O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não haverá qualquer tipo de reembolso, total ou parcial.

8.4. Cancelamento pela BENZOR: A BENZOR poderá rescindir este contrato e bloquear o acesso do CONTRATANTE de forma imediata e sem reembolso em caso de violação de qualquer cláusula deste termo.

CLÁUSULA 9 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A BENZOR compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) e com sua Política de Privacidade, documento anexo e parte integrante deste termo.