Termo de Adesão
TERMO DE ADESÃO
Este documento estabelece os termos e condições gerais para a contratação e uso dos serviços e conteúdos oferecidos pela BENZOR LTDA. através de sua plataforma online.
CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
1.1. CONTRATADA: BENZOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.891.425/0001-10, com sede em Av. Raja Gabáglia, 2000, Torre 2, Estoril – BH/MG – CEP: 30494-170, doravante denominada simplesmente BENZOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA.
1.2. CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica que, ao realizar o cadastro e aceitar os termos deste contrato, adquire o direito de uso da plataforma, doravante denominada CONTRATANTE ou USUÁRIO.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software (plataforma) de propriedade da BENZOR, que oferece acesso a cursos, materiais didáticos, ferramentas e outros recursos educacionais, disponibilizados exclusivamente em ambiente online.
CLÁUSULA 3 – DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
3.1. A aceitação plena e integral destes termos ocorre no ato da finalização do cadastro na plataforma, mediante a marcação da opção “Li e aceito os Termos de Adesão”.
3.2. Ao realizar a aceitação, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, vinculando-se a elas de forma irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA 4 – DOS PLANOS, PREÇO E PAGAMENTO
4.1. Planos e Preços: Os planos disponíveis, suas respectivas características, preços e prazos de vigência estão detalhados na página de vendas da plataforma. O CONTRATANTE escolherá o plano que melhor se adequar às suas necessidades no momento da contratação.
4.2. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por meio da plataforma de pagamentos de terceiros indicada no ato da compra, conforme as opções disponíveis (cartão de crédito, boleto bancário, etc.).
4.3. Reajuste: Os valores dos planos de assinatura contínua poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação do índice IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo.
4.4. Inadimplência: A falta de pagamento na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso do CONTRATANTE à plataforma até a regularização do débito.
CLÁUSULA 5 – DA LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES DE ACESSO
5.1. Natureza da Licença: O acesso à plataforma é concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, individual e intransferível. A conta e suas credenciais (login e senha) são de uso exclusivo do titular do cadastro.
5.2. Proibição de Compartilhamento: É expressamente proibido o compartilhamento da conta de acesso. Considera-se compartilhamento, para todos os fins, qualquer uma das seguintes práticas: a) A cessão, venda, aluguel ou transferência das credenciais de acesso a terceiros; b) A permissão de uso da conta por qualquer pessoa que não seja o CONTRATANTE titular; c) A realização de acessos simultâneos ou geograficamente inconsistentes que indiquem o uso da mesma conta por múltiplos indivíduos.
5.3. Responsabilidade do Usuário: O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
5.4. Monitoramento e Detecção: A BENZOR reserva-se o direito de utilizar sistemas para monitorar a atividade da conta (como múltiplos acessos por endereços de IP distintos) com o objetivo de identificar e coibir práticas que violem este termo.
5.5. Consequências da Violação: A violação desta cláusula constitui quebra contratual e sujeitará o CONTRATANTE às seguintes penalidades: a) Primeira Ocorrência: Notificação formal e suspensão temporária do acesso por 15 (quinze) dias. b) Reincidência ou Violação Grave: Bloqueio permanente e definitivo do acesso à conta, sem qualquer tipo de restituição de valores.
CLÁUSULA 6 – DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva da BENZOR e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
6.2. É vedada a cópia, reprodução, download, distribuição ou compartilhamento de qualquer material da plataforma. A violação desta cláusula, para além das sanções previstas na Cláusula 5, sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA 7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. São obrigações da BENZOR: a) Manter a plataforma em funcionamento, envidando os melhores esforços para garantir sua disponibilidade, ressalvadas paradas técnicas para manutenção ou eventos de força maior. b) Disponibilizar canais de suporte técnico para resolver eventuais problemas de acesso do CONTRATANTE. c) Manter o sigilo sobre as informações cadastrais do CONTRATANTE.
7.2. São obrigações do CONTRATANTE: a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas. b) Utilizar a plataforma de forma ética, legal e de acordo com os termos deste contrato. c) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros. d) Possuir e manter equipamentos e conexão à internet adequados para o acesso à plataforma.
CLÁUSULA 8 – DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO
8.1. Vigência: O contrato vigorará pelo prazo do plano escolhido pelo CONTRATANTE, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, caso aplicável ao modelo de assinatura.
8.2. Cancelamento pelo Usuário: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, através dos canais indicados na plataforma.
8.3. Política de Reembolso: O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não haverá qualquer tipo de reembolso, total ou parcial.
8.4. Cancelamento pela BENZOR: A BENZOR poderá rescindir este contrato e bloquear o acesso do CONTRATANTE de forma imediata e sem reembolso em caso de violação de qualquer cláusula deste termo.
CLÁUSULA 9 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. A BENZOR compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) e com sua Política de Privacidade, documento anexo e parte integrante deste termo.